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#Questão 992850
-
Direito Empresarial (Comercial)
,
Falência e Recuperação de Empresas
,
MPE-SP
,
2022
,
MPE-SP
, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.
A) A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.
B) A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.
C) A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.
D) A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.
E) A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.
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