991 Q287963
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

São considerados inelegíveis frente à legislação vigente:

I - Na eleição municipal, para o cargo de vereador, o sobrinho - não detentor de mandato eletivo - do Chefe do Poder Executivo.

II - Na eleição municipal, para o cargo de vereador, a cunhada - titular do mandato na Câmara Municipal - do Chefe do Poder Executivo.

III - O condenado criminalmente pela prática de peculato, passados dois anos após o efetivo cumprimento da pena.

IV - O Presidente de uma autarquia cujas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas, sob o fundamento de ter ocorrido desvio de verbas públicas, passados cinco anos do trânsito em julgado desta decisão, sem que, entretanto, os valores desviados tenham sido devolvidos ao erário.

V - Para o c...

992 Q287962
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG)

As inelegibilidades em matéria eleitoral são disciplinamentos, regras restritivas que vão implicar condições obstativas ou excludentes da participação passiva na atividade de sufrágio, reconhecidos privados de concorrer a cargos eletivos. Dentre essas, é INCORRETO afirmar

993 Q287939
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que

994 Q287920
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Se um candidato ao cargo de Deputado Estadual vier a falecer 30 dias antes do pleito,

995 Q287889
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos Direitos Políticos, NÃO se inclui dentre as condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

996 Q287888
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às regras referentes às condições de elegibilidade exigidas para o cidadão que se proponha a exercer mandato eletivo, julgue os itens subsequentes.

O domicílio eleitoral coincide com a área de abrangência de determinada zona eleitoral onde o candidato reside. Assim, caso ele tenha mais de uma residência, tem, por consequência, mais de um domicílio e perde a sua condição de elegibilidade.

997 Q287873
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

João Alberto, escolhido candidato à vereança na convenção de seu partido, em dado município do interior do Estado, prometeu a um grupo determinado de eleitores - em reunião realizada na sede da associação comunitária dos ferroviários - que, uma vez eleito, garantiria a eles vaga em sua assessoria, utilizando-se de cargos em comissão de que seu futuro gabinete poderia dispor. Tal fato se deu antes do encaminhamento do pedido do registro da candidatura, e tinha por escopo obter os votos daqueles eleitores. Com base nesses dados, é correto afirmar que

998 Q287872
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Não constitui crime eleitoral:

999 Q287871
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação às disposições legais inscritas no Código Eleitoral e aos crimes eleitorais, assinale a opção correta.

1000 Q287860
Direito Eleitoral
Ano: 2009
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada: