São considerados inelegíveis frente à legislação vigente:
I - Na eleição municipal, para o cargo de vereador, o sobrinho - não detentor de mandato eletivo - do Chefe do Poder Executivo.
II - Na eleição municipal, para o cargo de vereador, a cunhada - titular do mandato na Câmara Municipal - do Chefe do Poder Executivo.
III - O condenado criminalmente pela prática de peculato, passados dois anos após o efetivo cumprimento da pena.
IV - O Presidente de uma autarquia cujas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas, sob o fundamento de ter ocorrido desvio de verbas públicas, passados cinco anos do trânsito em julgado desta decisão, sem que, entretanto, os valores desviados tenham sido devolvidos ao erário.
V - Para o cargo de vice-prefeito, no mesmo município, o irmão do Prefeito reeleito.
Estão corretas apenas respostas III e V.
Apenas as respostas dos itens I e III se apresentam corretas.
Estão corretas as assertivas IV e V.
Apenas as respostas II e IV podem ser tidas como corretas.
Apenas as resposta I e IV podem ser tidas como corretas.
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