Questão
Q287860
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009
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Tribunal de Justiça - PA (TJPA/PA)
A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código e...
A ocorrência de uma infração penal tipificada no Código eleitoral deverá ser comunicada:
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