Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena d...

#Questão 287859 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:

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