Questão Q287859
2009 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)
Direito Eleitoral Crimes Eleitorais
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA) - Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2009 • Tribunal de Justiça   - PA (TJPA/PA)

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena d...

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena de crime eleitoral, sem mencionar o quantum, deve o juiz, guardados os limites da pena cominada ao crime:

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