incapacidade civil absoluta.

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

recusa à filiação partidária.

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

improbidade administrativa.

O eleitor que deixar de votar, por se encontrar no exterior na data do pleito, deverá justificar-se perante o juiz eleitoral em até 60 dias após a realização da eleição.

A regularização da situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos somente será possível mediante comprovação de haver cessado o seu impedimento.

O eleitor, mesmo que esteja quite com suas obrigações eleitorais, só poderá requerer a expedição de certidão de quitação na zona eleitoral em que é inscrito.

Não se admite, no Brasil, a perda dos direitos políticos, mas tão-somente a sua suspensão.

I, II e III.

I, II e V.

I, III e IV.

II e V.

V.

ausentar-se do domicílio eleitoral sem autorização do juiz.

obter empréstimo da Caixa Econômica Federal.

receber tratamento em hospitais do Sistema Único de Saúde

ajuizar ações judiciais contra o Estado.

receber recursos de precatórios judiciais.

por pluralidade de inscrição se processarão de forma sumária, não estando sujeitos a contestação, nem a dilação probatória.

dependerão de requerimento de delegado de partido, não podendo ser promovidos ex officio.

dependerão de decisão do Juiz Eleitoral, da qual caberá recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, no prazo de 3 dias.

terão efeito retroativo à data de instauração do processo, impedindo o eleitor de votar validamente durante a respectiva tramitação.

não poderão ter como causa a suspensão, mas apenas a perda dos direitos políticos.

A inscrição de Antônio como eleitor será cancelada, em decorrência das disposições legais e das resoluções do TSE.

Serão excluídos do cancelamento os eleitores que, por definição constitucional, não estejam obrigados a votar.

O eleitor com mais de oitenta anos deve atualizar seu registro periodicamente, por determinação legal.

A jurisprudência do TSE é omissa quanto ao assunto objeto da situação em apreço.

A CF e a Lei Eleitoral não fazem distinções em razão da idade, em respeito à isonomia.

é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

são vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou candidato, sem, contudo, implicar cancelamento do registro da candidatura ou cassação do diploma, se já houver sido outorgado.

é vedado a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de, entre outros, órgãos da administração pública direta ou indireta ou fundação mantida com recurso proveniente do Poder Público.

Todas estão incorretas.

pelos eleitores da Zona Eleitoral.

apenas pelos fiscais e pelos membros da Junta Eleitoral.

pelos fiscais, delegados dos partidos e candidatos.

pelos membros dos diretórios dos partidos e representantes do Ministério Público.

pelos membros da mesa receptora e representantes do Ministério Público.

entre os eleitores da Zona Eleitoral a qual pertença a seção e, dentre estes, os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais.

entre os eleitores que tenham transferido seu domicílio eleitoral antes da eleição e, dentre eles, os que contem com mais de 25 anos.

entre os eleitores com mais de 25 anos e, dentre estes, os que cursam ensino superior.

entre os eleitores que tenham sido indicados pelos partidos políticos e, dentre eles, os que tenham o segundo grau completo.

entre os eleitores da própria seção e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.

A urna eletrônica exibirá, para o eleitor, primeiramente os painéis referentes às eleições majoritárias, e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Cabe ao TSE, e, não, aos TREs, estabelecer as regras sobre os procedimentos a serem adotados em caso de falha na urna eletrônica que venha a prejudicar o regular processo de votação.

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, mas, tendo em vista o sigilo do voto, não será admitida a identificação da urna em que foi registrado o voto.

No sistema eletrônico de votação, não se admite o voto de legenda.

Assim como ocorria na votação por cédulas, nas seções em que é adotada a urna eletrônica, os eleitores cujos nomes não constarem das respectivas folhas de votação poderão votar, mas seus votos serão colhidos em separado.