No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.

Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.

Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.

Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.

A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.

É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.

Tanto os candidatos eleitos como os respectivos suplentes receberão diploma no qual constará o nome do candidato, a legenda pela qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou sua classificação como suplente.

Enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, o diplomado não poderá exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Somente caberá recurso contra a expedição de diploma nos casos de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato e de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.

São preclusivos os prazos para interposição de recurso, mesmo quando nele se discute matéria constitucional.

Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação do número de juízes presentes deve ser realizada antes da leitura, da discussão e da aprovação da ata da sessão anterior.

A leitura do expediente é o último ato a ser praticado na sessão, pois configura resumo dos julgamentos realizados

A verificação do número de juízes presentes deve ser o primeiro ato na ordem de trabalho da sessão, precedendo até mesmo a composição da própria mesa

A ordem dos trabalhos do Tribunal não pode ser modificada, tanto mais por pedido de advogado que pretenda realizar sustentação oral.

Cada seção eleitoral pode possuir quantas mesas receptoras forem necessárias à coleta de votos.

Os integrantes das mesas receptoras devem obrigatoriamente ser eleitores da própria seção eleitoral.

Um município pode concentrar diversas zonas eleitorais, conforme demarcação feita pelo respectivo tribunal regional eleitoral, que, entretanto, deve ser aprovada pelo TSE.

Se o membro da mesa receptora que não comparecer ao local da realização do pleito sem justa causa for servidor público, a pena de multa prevista no Código Eleitoral será cobrada em dobro.

Havendo inutilização ou dilaceração do título eleitoral, o eleitor deverá requerer pessoalmente ao juiz de seu domicílio eleitoral que lhe expeça segunda via, mas, no caso de perda ou extravio do título, o requerimento dar-se-á por meio de ação judicial e, não, administrativa.

Como regra, e em atenção ao princípio da publicidade, os juízes e os tribunais estão autorizados a fornecer dados do cadastro de eleitores, pertencentes ou não à sua jurisdição.

Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data da emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

Caso tenha sido removido ou transferido de seu local de trabalho, o servidor público civil ou militar pode obter a transferência de domicílio eleitoral independentemente da prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

É facultado o alistamento, no ano anterior àquele em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos de idade até seis meses antes da data do pleito.

Identificada situação em que um mesmo eleitor tenha duas ou mais inscrições regulares, é facultado ao eleitor manifestar-se sobre a inscrição de sua preferência, devendo as outras ser canceladas pela autoridade judiciária.

As informações constantes do cadastro eleitoral são acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos do que estabelece resolução do TSE, ressalvadas as informações de caráter personalizado.

Detectada a duplicidade de inscrições eleitorais, o juiz eleitoral deverá determinar a regularização ou a suspensão da inscrição, independentemente de ela pertencer, ou não, à sua jurisdição.

José e Luiz.

João e Paulo.

João, Pedro e Paulo.

José e Pedro.

Luiz e João.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.