201 Q585943 Direito Eleitoral Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) A respeito de alistamento eleitoral, assinale a opção correta à luz da CF e da Lei n.º 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral. A O eleitor que não votar e não se justificar estará sujeito ao pagamento de multa, ao impedimento de inscrever-se em concurso público e à prestação de serviços comunitários. B Todos os militares são alistáveis. C A CF recepcionou as disposições da Lei n.º 4.737/1965 relativas à elegibilidade e ao alistamento eleitoral dos analfabetos. D Uma das condições para o alistamento eleitoral é que o eleitor saiba se exprimir na língua nacional. E Será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, com ou sem justificativa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
202 Q585957 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos. A A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. B Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário. C O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário. D O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais. E Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
203 Q585952 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta. A A apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar. B Para fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato. C A não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito. D Os partidos e as coligações devem obedecer a data e hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos. E Não há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
204 Q585948 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a A pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político. B montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares. C aluguel de locais para comícios. D programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão. E pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
205 Q585947 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta. A Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral. B A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato. C Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha. D Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000. E As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
206 Q585946 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Com base no que dispõe o Código Eleitoral (CE), assinale a opção correta. A As juntas eleitorais serão compostas por seis membros: um juiz de direito, um promotor de justiça, dois advogados, dois cidadãos de notória idoneidade. B Agentes policiais e funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo podem ser nomeados membros das juntas, escrutinadores ou auxiliares. C O partido político pode indicar um membro de seu diretório para servir como escrivão eleitoral nas zonas eleitorais. D Ocorrendo falta ou impedimento do escrivão eleitoral, o juiz, de ofício, determinará sua substituição pelo diretor da junta eleitoral. E Cabe ao presidente do tribunal regional eleitoral aprovar e nomear, no prazo de sessenta dias antes das eleições, os membros das juntas eleitorais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
207 Q585945 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Acerca das eleições, assinale a opção correta. A Conforme entendimento do TSE, ainda que ausentes pedido de voto e menção a candidatura, pode determinada ação caracterizar propaganda eleitoral extemporânea, conforme as particularidades do caso concreto. B É lícita a propaganda eleitoral veiculada em outdoors. C É assegurado ao candidato realizar propaganda eleitoral em estabelecimento prisional, de forma ampla. D Agente policial pode ser nomeado para compor mesa receptora. E Segundo entendimento do TSE, a Constituição Federal de 1988 (CF) não recepcionou a norma do Código Eleitoral que dispõe que apenas os partidos ou coligações que atingiram o quociente eleitoral poderão participar da distribuição dos lugares não preenchidos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
208 Q585942 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta. A A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória. B A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). C Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade. D À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados. E A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
209 Q585941 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Considerando as normas que regem o processo eleitoral, assinale a opção correta. A Por ocasião do alistamento, é indispensável a definição do domicílio do eleitor, faculdade pertencente à justiça eleitoral quando o cidadão informar mais de um endereço residencial. Nesse caso, a justiça eleitoral atribuirá ao eleitor o domicílio eleitoral cujo imóvel represente maior valor venal. B O alistamento eleitoral não pode ser objeto de indeferimento, devendo o técnico judiciário, a quem compete expedi-lo, requerer ao analista judiciário ou à autoridade superior da justiça eleitoral a utilização do instituto da diligência em casos de dúvidas materiais. C Embora o alistamento eleitoral seja facultativo para os menores de dezoito anos de idade e maiores de dezesseis anos de idade, no caso dos menores emancipados em razão do exercício de atividade empresarial ou de casamento civil, a faculdade transmuta-se em obrigação perante a justiça eleitoral. D Constitui causa para o cancelamento do título eleitoral de cidadãos maiores de dezoito anos de idade e menores de setenta anos de idade a situação de irregularidade perante a justiça eleitoral, decorrente de inadimplência relativa a pagamento de multa por não terem votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas. E Cancelado o título eleitoral, o cidadão deve aguardar o prazo mínimo de cinco anos para requerer nova inscrição à justiça eleitoral, ainda que cessadas as causas que geraram o respectivo cancelamento. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
210 Q585940 Direito Eleitoral Ano: 2016 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE. A O recurso deverá ser interposto no quinto dia da publicação do ato, da resolução ou do despacho. B Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de três dias da data de publicação do acórdão, quando este gerar dúvida ou contradição. C diploma deverá estar ciente de que o único argumento aceito será o de falta de condição de elegibilidade. D Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de três dias da data de publicação do acórdão, quando este gerar dúvida ou contradição. E Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo, podendo a execução de um acórdão ser feita imediatamente, mediante comunicação por escrito, em qualquer meio, a critério do presidente do tribunal regional eleitoral. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
