I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

No ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios somente pode ser realizada em nome da administração pública, sendo vedada a autopromoção do administrador público.

Nos três meses que antecederem as eleições, os shows artísticos pagos com recursos públicos ficam restritos aos casos de inauguração de obras públicas.

A lei não proíbe que o candidato compareça, nos últimos meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sendo defeso ao candidato utilizar a solenidade para pedir voto ou falar da candidatura.

A lei veda fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público.

É vedado ao candidato à reeleição demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 1.º de janeiro do ano da eleição.

ao juiz da Zona Eleitoral onde a mesma se verificou.

ao Ministério Público ou a qualquer juiz eleitoral.

ao Tribunal Regional Eleitoral.

ao Procurador Regional Eleitoral.

a qualquer juiz eleitoral.

fixá-lo entre 1/2 e 1/4.

fixá-lo em 1/4.

fixá-lo em 1/2.

fixá-lo entre 1/5 e 1/3.

fixá-lo entre 1/5 e 1/10.

da data da eleição em que se verificou.

da data da representação.

da data do trânsito em julgado da decisão.

da data do ato que originou a condenação.

da data do julgamento da representação.

Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.

Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.

A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.