A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe sobre a política de resseguro, a retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Em relação ao resseguro, a operação pode ser realizada pelos resseguradores local, admitido e eventual. Assinale a opção que apresenta um dos requisitos para o ressegurador admitido.
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, são um dos princípios norteadores fundamentais previstos na DDLE.
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. A boa-fé do particular perante o poder público é um dos princípios norteadores das disposições da DDLE.
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. Entre os princípios norteadores da DDLE se inclui o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Com referência aos princípios que norteiam o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (DDLE), julgue o item subsecutivo. A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de fiscalização e regulação afigura-se como um dos princípios norteadores da DDLE.
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Toda pessoa pode desenvolver atividade de extração de petróleo do subsolo, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. É facultado a toda pessoa definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda.
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Tem tratamento isonômico o ato de liberação do exercício da atividade econômica por órgão ou entidade da administração pública, estando vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores.
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de que o silêncio da autoridade tributária competente importará aprovação tácita, para todos os efeitos, das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica.
