A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe sobre a política d

#Questão 986734 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe sobre a política de resseguro, a retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Em relação ao resseguro, a operação pode ser realizada pelos resseguradores local, admitido e eventual.
Assinale a opção que apresenta um dos requisitos para o ressegurador admitido.

A) Ser portador de avaliação de solvência por agência classificadora reconhecida pelo órgão fiscalizador de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo órgão regulador de seguros brasileiro.

B) Designar procurador, domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, para quem serão enviadas todas as notificações.

C) Dispor de capacidade econômica, operacional e financeira estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

D) Estar constituído, segundo as leis de seu país de origem, para subscrever resseguros locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil e que tenha dado início a tais operações no país de origem, há mais de 10 (dez) anos.

E) Manter conta em moeda nacional vinculada ao órgão fiscalizador de seguros brasileiro, na forma e montante definido pelo órgão regulador de seguros brasileiro para garantia de suas operações no país.

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