81 Q986705
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.
Toda pessoa tem o direito de que não lhe seja exigida certidão sem previsão expressa em lei pela administração pública direta ou indireta. 
82 Q986704
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país.
Toda pessoa tem a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de modo que todas as normas de ordem pública sejam aplicadas, de forma subsidiária, ao que houver sido avençado. 
83 Q986703
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item. 
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
84 Q986702
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue o seguinte item. 
Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco em primeira visita ao estabelecimento fiscalizado. 
85 Q986695
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.


A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.

86 Q986694
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.


A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.

87 Q986693
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.


O princípio da função social da propriedade visa a assegurar que o direito de propriedade seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais.

88 Q986692
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.


O princípio da livre concorrência não é absoluto, devendo pautar-se pela boa-fé e pela lealdade nas relações empresariais.

89 Q986691
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir. 


A exploração indireta de atividade econômica pelo Estado brasileiro é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

90 Q986690
Direito Econômico
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item a seguir. 


A intervenção direta do Estado brasileiro materializa-se no monopólio das principais matrizes energéticas mundiais: o combustível fóssil derivado e os materiais nucleares.