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O pagamento de salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho, não deve ser estipulado por período superior a
Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial
São consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
O contrato de trabalho por prazo determinado NÃO poderá ser estipulado por
A transferência do emprego é lícita quando ocorrer
Compreende-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador:
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