Questões de Concurso de Direito do Trabalho

381 Q912285

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho Entidades sindicais: organização

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

A As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores. B B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa. C Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho. D O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto. E O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.

382 Q912284

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A A extinção do contrato de trabalho poderá ser realizada mediante acordo entre empregado e empregador, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias pela metade. B O alcoolismo é uma causa autorizadora da dispensa por justa causa, devendo a empresa comprovar a situação de embriaguez para justificar a aplicação da justa causa. C Empregado que, contratado por prazo determinado, sofrer acidente do trabalho poderá ter o seu contrato rescindido, já que a estabilidade por acidente do trabalho não se aplica aos contratos por prazo determinado. D Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direto ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. E O abandono de emprego não pode ser presumido, devendo a empresa comprovar a convocação do empregado ao retorno do trabalho e o descumprimento da convocação pelo empregado.

383 Q912283

Direito do Trabalho Comissões de Conciliação Prévia Direito Coletivo do Trabalho

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

A O empregado que estiver convocado para atuar em CCP terá seu contrato de trabalho suspenso com a empresa até que cesse a convocação. B A CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos trabalhistas. C Os demandantes, perante a CCP, deverão estar necessariamente acompanhados de advogados. D O termo firmado em CCP possui eficácia liberatória geral, dando quitação a todas as verbas trabalhistas oriundas do contrato de trabalho. E Uma vez que a CCP não é um órgão da justiça do trabalho, os termos e acordos por ela firmados não são considerados títulos executivos, mas apenas diretrizes básicas.

384 Q912282

Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89)

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta.

A A greve considerada abusiva não gera qualquer vantagem ou garantia a seus partícipes. B A empresa não está obrigada a dar acesso a dirigentes sindicais às suas dependências, sendo assegurado, contudo, o acesso às partes externas ou contíguas da empresa. C O acordo coletivo celebrado extrajudicialmente deve ser homologado na justiça do trabalho para que tenha efeitos. D Decisão judicial poderá definir uma categoria como diferenciada. E A greve pode ser declarada abusiva pelo Ministério do Trabalho, se não assegurar o atendimento aos serviços elencados na lei como essenciais.

385 Q912281

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal + 3

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do direito a férias e da duração destas.

A

A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento das férias, desde que completo o período aquisitivo de doze meses.

B As faltas ao serviço serão descontadas para o cálculo do período de férias. C A gratificação semestral repercute no cálculo das férias. D O início das férias, individuais ou coletivas, não pode coincidir com dias considerados como feriados. E A comunicação, pelo empregador ao empregado, do período de gozo de férias pode ser modificada por necessidade do trabalho, sem que a empresa tenha de pagar por qualquer tipo de indenização ao empregado.

386 Q911581

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Determinada empregada engravidou e teve seu bebê em 02 maio de 2021, sendo assegurado o gozo da licença-maternidade. Após o seu retorno às atividades laborais foi dispensada, sem justa causa, pelo empregador, em 13 de dezembro de 2021. Inconformada com a dispensa, de imediato, a funcionária ajuizou ação trabalhista, com pedido de reintegração e pedido de tutela provisória. Assim, de acordo com os fatos e o tema, assinale a afirmativa correta.

A A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário. B A dispensa foi arbitraria e gera o direito de reintegração, uma vez que não foi observado o período de doze meses de garantia do emprego, previsto em lei. C Caso a tutela provisória determinando a reintegração imediata seja deferida antes da sentença, a medida jurídica para cassar a decisão seria o agravo de instrumento. D Na hipótese de parto de natimorto concede à empregada o repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. E A dispensa sem justa causa durante o estado de gravidez somente poderá ocorrer se houver previsão em norma coletiva e se a empregadora receber acima do limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência Social.

387 Q911580

Direito do Trabalho Remuneração e salário Remuneração e salário: caracterização e distinções

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que havia sido admitida em 2010 como auxiliar administrativo e, a partir de dezembro de 2020, tinha passado a exercer as funções de coordenadora administrativa sem receber a devida gratificação da função. Segundo ela, a colega que havia exercido anteriormente a função recebia uma gratificação de R$ 3.000,00 em razão disso. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Vago o cargo em definitivo de coordenadora administrativa, a empregada que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. B Quando se tratar de substituição em definitivo, e não em caráter eventual, a empregada não possui direito à remuneração percebida pela empregada substituída. C Na petição inicial, a empregada deveria solicitar a equiparação salarial, ainda que as empregadas não tenham exercido simultaneamente as mesmas funções ou cargos. D Não há ofensa à isonomia de tratamento entre os empregados, uma vez que não se trata de salário, mas de gratificação concedida pelo exercício de determinado cargo. E Na hipótese de haver diferença no salário em razão da função de coordenadora administrativa, enquanto perdurar a substituição no período nas férias, a empregada substituta fará jus ao salário contratual da substituída.

388 Q911539

Direito do Trabalho Duração do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Considerando as normas previstas na CLT quanto ao trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.

A A duração não pode exceder vinte e seis horas semanais. B A duração não poderá exceder trinta horas semanais. C Eventuais horas suplementares poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução. D É vedado, ao empregado contratado sob esse regime, converter um terço do período de férias em abono pecuniário. E As horas suplementares à duração do trabalho diário serão pagas com o acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-mês normal.

389 Q911538

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com a CLT, o empregado poderá pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, quando

A forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. B for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. C o empregador aumentar o seu trabalho, sendo esse por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. D não cumprir o empregador as obrigações do contrato. E praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama.

390 Q911537

Direito do Trabalho Prescrição e decadência no Direito do Trabalho Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Conforme entendimento do TST, sobre prescrição e decadência no Direito do Trabalho, é correto afirmar que

A será conhecida a prescrição, ainda que não argüida na instância ordinária. B a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. C o prazo que o empregador tem para ajuizar inquérito em face de conduta do empregado que abandona o emprego é decadencial e se conta a partir do primeiro ato considerado como faltoso. D a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão dessa, flui da data de admissão no contrato de trabalho. E se conta o prazo decadencial da ação rescisória após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, ainda que não tenha esgotado todas as vias recursais ordinárias.

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