No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT,

A As autoridades públicas deverão abster-se de realizar qualquer intervenção que possa gerar limite ou entravar o direito de constituição das organizações por parte dos trabalhadores.  B B Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos à dissolução ou suspensão por via administrativa.   C Os trabalhadores terão o direito de constituir organizações de sua escolha, mediante autorização prévia do Ministério do Trabalho. D O país que tiver aderido à convenção em apreço não poderá modificar ou alterar qualquer dispositivo nela previsto. E O termo “organização” refere-se a qualquer organização de trabalhadores, excetuadas aquelas criadas por empregadores, e visa promover e defender os interesses dos trabalhadores.