A Constituição de 1988 enunciou a liberdade de associação sindical e a vedação à intervenção ou interferência do poder público na organização sindical, reconhecendo amplamente convenções e acordos coletivos de trabalho e a atuação das entidades sindicais nas negociações coletivas em nome de patrões ou empregados. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A estrutura sindical envolve: os sindicatos, com base mínima coincidente com a de um município; as federações, que congregam os sindicatos afins e se organizam nos estados ou no Distrito Federal, interestadual ou nacionalmente; e as confederações, que se formam pela associação de, no mínimo, três federações afins
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei, fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir
Analise as afirmativas abaixo.
1. A contribuição sindical obrigatória, a unicidade sindical, o número de dirigentes sindicais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com aceitação pela Jurisprudência da corte máxima trabalhista e o registro de sindicato no órgão competente, que é no Ministério do Trabalho e Emprego, são limites à liberdade sindical plena.
2. A greve como um direito do trabalhador, exercido coletivamente, sendo possível e legal, inclusive, sem a participação do sindicato da respectiva categoria, por uma comissão de negociação, suspende os efeitos do contrato de trabalho. Entretanto, as partes envolvidas poderão negociar o pagamento salarial dos grevistas, o que transforma o período de paralisação em uma interrupção dos efeitos do contrato de tra...
Quanto ao direito coletivo do trabalho, julgue os itens a seguir.
Se o sindicato que representa a categoria econômica firma acordo de banco de horas com uma empresa, esta empresa poderá ser dispensada do pagamento do adicional de horas extras, caso seus empregados ultrapassem a jornada de oito horas diárias, prestando serviços até dez horas em um dia, se houver a compensação das horas excedentes dentro do prazo de até um ano.
Quanto ao direito coletivo do trabalho, julgue os itens a seguir.
Caso o sindicato representante da categoria profissional firme instrumento coletivo de trabalho com o sindicato representante da categoria econômica no dia 31/6/2005, as condições nele previstas poderão ter vigência até o dia 31/6/2007.
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da organização sindical, da negociação coletiva e do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Depois de vários anos sem sucesso nas negociações coletivas, os trabalhadores vinculados ao comércio varejista de determinado município resolveram criar o sindicato profissional, a partir do desmembramento do sindicato ao qual estavam vinculados, cuja área de representação alcançava cinco municípios. Nessa situação, por aplicação do princípio da unicidade sindical, a pretensão dos trabalhadores não deve receber a chancela do Ministério do Trabalho e Emprego.
Julgue os itens seguintes, que se referem à organização sindical.
Diversas são as teorias que definem a natureza jurídica do sindicato. Entretanto, a Constituição da República outorga ao sindicato natureza de direito público, já que, ao ostentar a condição de defensor dos direitos dos trabalhadores, está jungido ao Estado.
Julgue os itens seguintes, que se referem à organização sindical.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da pluralidade sindical porquanto autoriza expressamente a criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética em relação a salário e remuneração, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Embora sindicalizado, mas alegando não ter autorizado o sindicato a agir por ele, Vítor solicitou orientação jurídica quanto à possibilidade de impugnar judicialmente redução salarial prevista em acordo coletivo. Nessa situação, o responsável por prestar informações a Vítor deve ter em vista que, por violar frontalmente artigo da CLT, a redução salarial, embora prevista em acordo coletivo, é, sim, ilegal, já que lhe causou prejuízos.
Com relação a FGTS, estabilidade e horas extras, julgue os itens que se seguem.
O registro da candidatura de empregado a cargo de direção no sindicato durante o aviso prévio não gera o direito à estabilidade provisória.
A propósito da negociação coletiva, aponte a opção incorreta.
Sobre a organização sindical brasileira, assinale a opção correta.
Existindo, na mesma localidade e para a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão sindical, o empregado
A respeito da organização sindical, julgue os itens subseqüentes.
Como forma de garantir a mais legítima representação da categoria, é proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.
Na ocorrência de paralisação do trabalho, visando restabelecer a ordem jurídica e/ou o interesse público, o Ministério Público do Trabalho:
Sobre a organização sindical, aponte a opção correta.
Com relação à NR-7, que tem como objetivo monitorar, individualmente, aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos, físicos e biológicos, julgue os seguintes itens.
O PCMSO deve incluir, entre outras providências, a realização obrigatória dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.
A maioria das doenças profissionais ou do trabalho poderiam ser evitadas se fossem observadas as condições técnicas a respeito da segurança, higiene e medicina do trabalho. Além disso, o trabalho em ambientes perigosos aumenta o desgaste pela constante vigilância, pois apresenta possibilidades mais concretas da ocorrência de acidentes fatais. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.
Após persistentes reivindicações dos trabalhadores, o legislador atribuiu o adicional de 30% de periculosidade para os empregados que trabalham em contato permanente com inflamáveis, energia elétrica, radiações ionizantes e substâncias radioativas.
São deveres dos sindicatos
O Sindicato dos Bancários ingressou em juízo na defesa de interesses individuais dessa categoria profissional. Considerando que o ingresso é em nome próprio na defesa de interesses alheios, esse direito coletivo dos trabalhadores consiste, tecnicamente, no direito de
