Sem prejuízo da contribuição prevista em lei, as convenções coletivas de trabalho podem fixar contribuições adicionais, independentemente da contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo, apenas aplicáveis aos trabalhadores sindicalizados.

As federações e confederações, enquanto associações sindicais de grau superior, apenas estarão legitimadas ao processo negocial coletivo quando as categorias a elas vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos.

O sindicato profissional pode ajustar, em acordo ou convenção coletivos de trabalho, a redução dos salários dos trabalhadores que representa, independentemente de qualquer autorização judicial.

Observados os parâmetros mínimos previstos nas normas de proteção à saúde e higiene do trabalhador, a negociação coletiva pode alterar a duração da jornada legal ou contratual de trabalho, ainda que ampliando-a.

O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento será de seis horas diárias, salvo disposição em contrário em acordo ou convenção coletivos de trabalho.

Salvo quando resultante de desmembramento de entidade sindical anteriormente constituída, a fundação de sindicato depende de autorização do Estado.

Por força do princípio da liberdade sindical, é possível a criação de sindicatos profissionais por empresas, desde que observada a área de representação mínima equivalente à de um município.

Quando inscritos em processo eleitoral para cargo de administração ou representação sindical, gozam os empregados de estabilidade no emprego a partir da data da respectiva eleição e até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, que deve ser apurada na forma da lei.

Em razão da estrutura sindical fundada na unicidade, a aquisição da chamada personalidade jurídica sindical depende da concessão do registro sindical pelo Ministério do Trabalho.

Em razão da natureza tributária da contribuição sindical prevista em lei, os sindicatos devem submeter suas contas, depois de aprovadas em assembléia, aos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho.

optará por uma delas para submeter a demanda.

poderá optar por uma delas, se o contrato de trabalho for inferior a um ano.

deverá submeter a demanda à Comissão de empresa.

deverá submeter a demanda à Comissão de empresa se o contrato de trabalho for inferior a um ano.

deverá submeter a demanda à Comissão sindical.

representará ao Procurador-Geral do Trabalho.

oficiará ao Ministério do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante a Vara do Trabalho da localidade.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça.

A assembléia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical.

O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área resultante da soma de pelo menos três municípios contíguos.

O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo do direito de livre filiação às organizações sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos.

Como expressão da ampla autonomia assegurada aos sindicatos, é facultativa a participação dessas entidades nas negociações coletivas de trabalho.

Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição social dos trabalhadores filiados.

celebrar convenções coletivas de trabalho.

celebrar contratos e acordos coletivos de trabalho.

promover a conciliação nos dissídios coletivos de trabalho.

representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal.

representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.