Questões de Concurso de Direito do Trabalho

11 Q641630

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a legislação aplicável, as centrais sindicais

A deverão possuir, para o exercício de suas atribuições e prerrogativas, a filiação de, no mínimo 100 sindicatos distribuídos em, pelo menos, 3 regiões do país e, em no mínimo, 3 setores da atividade econômica. B têm por atribuição e prerrogativa celebrar acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho. C têm por uma de suas atribuições e prerrogativas, participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores. D a aferição dos requisitos de sua representatividade será realizada pelos próprios sindicatos da categoria profissional a elas filiados. E são beneficiárias de 5% da contribuição sindical recolhida pelos trabalhadores e empregadores, salvo se não houver indicação da central sindical, hipótese em que o percentual que lhe caberia será destinado, em parcelas iguais, aos sindicatos, federações e confederações.

12 Q641629

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto à organização sindical, segundo a doutrina e legislação aplicável,

A no sistema sindical brasileiro, a Constituição Federal de 1988 veda a criação de uma organização sindical, em primeiro grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. B a unidade sindical é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação, contrariando, assim, o princípio da liberdade sindical. C a unicidade sindical, adotada pelo sistema brasileiro, é o sistema pelo qual os sindicatos se unem ou por imposição legal, ou em decorrência da sua própria vontade, facultando-se aos trabalhadores a possibilidade de organização espontânea para formar uma coletividade natural. D a organização sindical brasileira concentra-se na representação sindical por categoria, admitindo, também, o sindicalismo de profissões, que no Brasil é denominado de sindicatos por categoria diferencia- da, no qual prepondera a profissão e não a atividade econômica da empresa para fins de enquadramento sindical. E a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades exclusivamente idênticas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica.

13 Q817497

Direito do Trabalho

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de direito coletivo e direito processual coletivo do trabalho, julgue os itens de 86 a 90. Nesse sentido, considere que as siglas TST e CLT, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a Tribunal Superior do Trabalho e Consolidação das Leis do Trabalho. Os sindicados podem organizar-se em federação desde que somem, no mínimo, cinco e representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas.

14 Q565801

Direito do Trabalho

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada

A é reconhecido como tal por decisão judicial quando houver similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum. B pode ser reconhecido como tal por dissídio coletivo, quando o Sindicato pretender a interpretação de norma relativa ao enquadramento sindical. C beneficia-se do regime legal relativo aos bancários quando trabalhar para um estabelecimento de crédito. D tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo desde que a empresa para a qual trabalha tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria. E eleito dirigente sindical goza de estabilidade na empresa independentemente do exercício de atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

15 Q316101

Direito do Trabalho

Ano: 2012

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

A

O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

O aposentado fi liado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

C

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva.

E

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

16 Q316094

Direito do Trabalho

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais

B

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais

C

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical

17 Q316060

Direito do Trabalho

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

A improbidade é motivo para a demissão do empregado por justa causa. Constitui improbidade o ato lesivo contra o patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado ou não com o trabalho.

18 Q752261

Direito do Trabalho

Ano: 2008

Banca: MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Artigo 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. São prerrogativas dos sindicatos, exceto:

A Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida. B Celebrar contratos e acordos coletivos e individuais de trabalho. C Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal. D Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

19 Q316093

Direito do Trabalho

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória concedida na Constituição Federal aos dirigentes sindicais, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, limitando-se à fiscalização da gestão financeira do sindicato.

20 Q316091

Direito do Trabalho

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No direito do trabalho, há regras que garantem a estabilidade. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A garantia à estabilidade do membro eleito como dirigente sindical independe da comunicação, pela entidade sindical, ao empregador.

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