Artigo 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943...

A Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida. B Celebrar contratos e acordos coletivos e individuais de trabalho. C Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal. D Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.