Constitui condição para o funcionamento de Sindicato a proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato.

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Nos contratos por tempo determinado, o empregador que despedir o empregado, com ou sem justa causa, será obrigado a pagar- -lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

As condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Convenção Coletiva de Trabalho.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar constitui motivo para rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

O prazo máximo de validade das convenções e acordos coletivos é de 4 (quatro) anos.

As Convenções e os Acordos entrarão em vigor na data de sua publicação.

Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

Em decorrência do direito à sindicalização, pode o servidor público negociar mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em decorrência do princípio da autonomia da vontade e da primazia da realidade, prevalecerão as disposição pactuadas no contrato individual de trabalho quando contrariem normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Os sindicatos possuem natureza de pessoa jurídica de direito público.

Os sindicatos, pelas atividades representativas que exercem, são classificados como entidades sindicais de grau superior.

As federações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) sindicatos e terão sede na Capital da República.

Categoria profissional diferenciada é aquela cujos interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituem o vínculo social básico.

É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.

I e III.

I e IV.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

dez dias.

48 horas.

cinco dias.

24 horas.

quinze dias.

no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.

no máximo de dez e no mínimo de cinco membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.

de quinze membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.

de dez membros e de um Conselho Fiscal composto de no mínimo dois membros.

de sete membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.

Serão administradas apenas pelas respectivas diretorias.

As confederações deverão organizar-se com o mínimo de cinco federações.

As confederações são as únicas associações sindicais de grau superior.

Para organizarem-se em federações, serão necessários pelo menos cinco sindicatos.

Os presidentes das confederações serão escolhidos pelo presidente da República.