Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.
A alteração na propriedade da empresa faculta ao empresário adquirente a renegociação de todas as cláusulas coletivas eventualmente pactuadas em acordo coletivo com o sindicato profissional correspondente.
Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.
De acordo com a legislação vigente, considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, à qual é facultado, mediante acordo ou convenção coletiva, partilhar os riscos da atividade econômica com seus empregados, remunerando-os exclusivamente com participação nos lucros e resultados.
Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.
De acordo com a doutrina, a subordinação que qualifica a relação de emprego expressa-se nas formas técnica, econômica e jurídica, razão pela qual os trabalhadores detentores de elevado grau de especialização técnica em determinada atividade, aos quais ficam dependentes os respectivos empregadores, não podem ser qualificados como empregados.
Toda empresa é obrigada, no momento de admissão do empregado a realizar o exame médico admissional e o exame médico periódico, para os empregados com idade de:
As anotações apostas pelo empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado geram presunção
Para efeitos de emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, alterar documento verdadeiro ou torná-lo falso, no todo ou em parte, constitui
São anotações obrigatórias da CTPS a data de admissão, a remuneração e
Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.
No âmbito do direito do trabalho, as empresas reunidas em grupo econômico apenas serão solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados de cada uma delas, se operarem no mesmo segmento comercial ou se suas atividades não estiverem horizontalmente integradas no mesmo processo produtivo ou comercial.
Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.
A empresa, concebida como atividade econômica organizada, não se confunde com o estabelecimento, visto como uma universalidade de bens corpóreos e incorpóreos ou unidade de produção voltada à concretização dos fins sociais do empreendimento.
Quanto à caracterização da relação de emprego, julgue os itens subseqüentes.
Sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, a relação jurídica de representação comercial autônoma — celebrada entre pessoa física devidamente inscrita no conselho regional competente e empresa atacadista do setor de alimentos — não será descaracterizada em função da presença dos requisitos informadores da relação jurídica de emprego.
A hipótese que NÃO representa um dever do funcionário é:
No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviço ou cliente é __________________ pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenizações previstas neste decreto.
A CLT determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego. Dessa forma, o empregado deve apresentá-la na empresa para efetuar o registro, cabendo à empresa fornecer um recibo de retenção e, nos termos do art. 29 da CLT, devolvê-la em:
A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui
Numa relação de terceirização, em que a empresa locadora de mão-de-obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade-fim da empresa tomadora da mão-de-obra, em caráter permanente, a relação de emprego do trabalhador se estabelece:
A Carteira de Trabalho e Previdência Social deverá ser anotada e devolvida pelo empregador, no prazo de
A ação trabalhista, cujo objeto é a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social para fins de contagem de tempo de serviço,
A primeira parcela da gratificação de natal deverá ser paga entre os meses de
Independentemente de avença prévia ou de autorização do empregado, permite-se o desconto salarial do valor
