seis meses após o final de seu mandato;

um ano após o final de seu mandato,caso seja eleito, inclusive na condição de suplente;

a divulgação do resultado da eleição,caso eleito como suplente;

um ano após a divulgação dos resultados das eleições, ainda que não seja eleito;

seis meses após a divulgação dos resultados das eleições,em qualquer hipótese.

tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito semanalmente;

é exigível na cessação de contrato de experiência;

a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição de contrato de trabalho de iniciativa do empregador;

é indevido na rescisão indireta;

quando indenizado, não integra o tempo de serviço.

contra os menores dedezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição;

da extinção do primeiro contrato é que começa afluir o prazo prescricional do direito de ação, objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho;

é vintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS;

o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreveem dois anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato;

o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreveem cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

proteção.

razoabilidade.

primazia da realidade.

irrenunciabilidade de direitos.

continuidade da relação de emprego.

As gorjetas – espontaneamente concedidas pelos clientes ou cobradas aos clientes como adicional nas contas, a qualquer título, e destinadas à distribuição aos empregados – integram o salário do empregado, devendo ser consideradas para o cálculo das horas-extras eventualmente prestadas.

A habitação concedida pelo empregador como condição necessária para a execução do contrato detém natureza salarial, sendo que o valor correspondente, para os fins reflexos devidos, não pode ser arbitrado em montante superior a 25% do salário contratual do empregado.

As comissões vinculadas a transações firmadas em prestações sucessivas, exigíveis apenas após o pagamento de cada uma das parcelas convencionadas, integram a remuneração do empregado, não gerando qualquer repercussão sobre férias e gratificações natalinas.

Os valores gastos com a educação do empregado, excepcionados os relativos a livros e outros materiais didáticos, integram o salário do empregado para todos os efeitos legais.

O transporte concedido pelo empregador para o deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho, e vice-versa, não configura salário utilidade, ainda quando haja transporte público servindo o mesmo percurso

De acordo com a CLT, o trabalho em condições de agressão à saúde gera direito à percepção de adicional, da ordem de 30% do salário.

O trabalho nos denominados sistemas elétricos de potência justifica a concessão do adicional de insalubridade, em razão do risco permanente à saúde do trabalhador

Havendo acordo ou convenção coletiva fixando o piso salarial para determinada categoria, o adicional de insalubridade deverá ser sobre ele calculado.

O direito ao adicional de insalubridade não pode ser cumulado com o adicional de periculosidade, cabendo ao empregado exercer a opção pelo recebimento de um desses adicionais.

Pago regularmente o adicional de insalubridade, nenhuma medida de caráter administrativo poderá ser imposta pelos órgãos do Ministério do Trabalho.

A jornada dos bancários, sujeita ao limite diário máximo de 06 horas, deve ser prestada entre o período de 07h às 22h, assegurado o intervalo diário de 15 min de intervalo para refeição.

Os jornalistas profissionais devem trabalhar por, no máximo, 05 horas noturnas e 06 horas diurnas, facultada a ampliação da jornada em uma hora diária, com o pagamento suplementar correspondente.

O trabalho executado em minas de subsolo não deve exceder de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, computando-se como serviço efetivo o tempo gasto no deslocamento entre a boca da mina e o local de trabalho e vice-versa.

Os operadores cinematográficos e seus ajudantes devem trabalhar por, no máximo, seis horas diárias, das quais cinco horas ficam reservadas ao labor consecutivo em cabina (durante o funcionamento cinematográfico) e uma hora, no máximo, destinada à limpeza e lubrificação dos aparelhos de projeção ou revisão dos filmes.

Os tripulantes de embarcações da marinha mercante nacional estão sujeitos à jornada de oito horas diárias, que deve ser prestada de modo contínuo ou intermitente, nesse último caso com duração mínima de 01 hora, entre 0 e 24 horas, de acordo com o critério definido pelo comandante.

Por ser prejudicial à sua saúde, ao trabalhador é lícito contratar o labor em regime de turnos de revezamento ininterrupto, desde que a jornada fique limitada ao máximo de 08 horas diárias.

Em caso de necessidade imperiosa, resultante do incremento de seus negócios, pode o empregador determinar o labor em turnos ininterruptos de revezamento

O labor em turnos ininterruptos de revezamento apenas pode ser implementado mediante prévia previsão em negociação coletiva.

A concessão de folga semanal ou a interrupção da atividade empresarial aos domingos descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Ainda que a atividade empresarial seja explorada de forma ininterrupta, a vinculação do trabalhador a um turno específico de trabalho descaracteriza o regime diferenciado, afastando as regras especiais correspondentes.

Mediante acordo individual firmado entre trabalhador e empregador, é lícita a adoção de regime de prorrogação e compensação da jornada, de tal sorte que não seja suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

O acordo tácito celebrado entre empregado e empregador, destinado a viabilizar a adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada, apenas será válido se não for suplantado o limite semanal máximo previsto em lei.

O limite diário para a dilação da jornada diária é de duas horas, razão por que eventuais horas excedentes desse limite, embora devam ser pagas, não poderão ser computadas para fins reflexos sobre o FGTS.

A adoção de regime de prorrogação e compensação de jornada concomitantemente à prestação habitual de horas excedentes é perfeitamente válida, apenas sendo devido o pagamento dessas últimas, não alcançadas pelo acordo celebrado

Apenas por acordo e convenção coletivos de trabalho é possível prever regimes de prorrogação e compensação da jornada para as trabalhadoras mulheres.

como o negócio jurídico bilateral, firmado entre determinada empresa de prestação de serviços terceirizados e os respectivos tomadores de serviços.

como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre duas pessoas naturais ou jurídicas, pelo qual um deles se obriga a prestar serviços habituais em favor do outro, de acordo com as ordens que lhe forem dirigidas, mediante pagamentos periódicos.

como o negócio jurídico bilateral, celebrado entre uma pessoa física e uma pessoa natural ou jurídica, pelo qual obriga-se o primeiro a prestar serviços habituais em favor do segundo, segundo as ordens que lhe forem repassadas, mediante pagamentos periódicos.

como o negócio jurídico bilateral, firmado para a execução de obra certa, por pessoa física, mediante o pagamento de quantia fixa previamente ajustada.

como o negócio jurídico bilateral, destinado à execução – por pessoa natural ou jurídica, de forma habitual e onerosa – de atividades inerentes aos fins normais do negócio explorado pelo contratante.

da norma mais favorável;

da condição mais benéfica;

"in dúbio pro operário";

da primazia da realidade;

da intangibilidade.

a jurisprudência.

a eqüidade.

a analogia

a convenção coletiva.

o costume.

Como forma de proteção aos interesses do trabalhador, o contrato individual de trabalho deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, sob pena de nulidade absoluta e de incidência da sanção administrativa ao empregador.

É perfeitamente válido quando firmado por trabalhador com idade igual a 17 anos de idade, independentemente de autorização de seus representantes legais.

Tratando-se de contrato firmado em caráter de experiência, deverá observar o prazo máximo de 90 dias, admitida uma única prorrogação dentro desse período.

Qualquer alteração das cláusulas do contrato de trabalho só será válida se contar com a expressa aquiescência do trabalhador e, ainda assim, desde que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos, sob pena de nulidade.

O contrato de trabalho é comutativo, sinalagmático e de trato sucessivo.

os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.

as Varas de Acidente do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.

os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.

as Varas de Acidentes do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça.

os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.

a construtora e as empresas terceirizadas.

somente as empresas terceirizadas.

a rede de supermercados e as empresas terceirizadas.

a rede de supermercados e a construtora.

a rede de supermercados, a construtora e as empresas terceirizadas.

juízes do trabalho, advogados e membros do Ministério Público do Trabalho.

juízes do trabalho e classistas.

juízes do trabalho, exclusivamente.

juízes do trabalho, juízes federais e membros do Ministério Público do Trabalho.

juízes do trabalho, juízes de direito e advogados.

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho

instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais

adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente

facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente

fornecer os equipamentos de proteção individual para os seus empregados, a preço de custo

é vedada a adesão de empregados que exerçam funções de direção e gerenciamento da atividade

deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população

o Poder Público deve assumir a prestação do serviço paralisado, ainda que parcialmente, até que se restabeleça a atividade da empresa

o empregado grevista terá descontados os salários dos dias paralisados, ainda que a greve não seja considerada abusiva pela Justiça do Trabalho

o empregador deve requisitar ao Poder Público pessoal em substituição parcial aos empregados grevistas, de forma a assegurar o atendimento às necessidades básicas da população

Goiânia ou Brasília.

Goiânia ou São Paulo.

Goiânia ou Rio de Janeiro.

Goiânia ou Curitiba.

Brasília ou São Paulo.

o salário-família para os filhos dependentes ou não.

a proteção em face da automação, na forma da lei.

a licença-paternidade nos termos fixados pelo empregador

a permissão da distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual

a irredutibilidade absoluta do salário.

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho e Tribunal Regional Federal.

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho ou os Juízos de Direito.

Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e as Delegacias Regionais do Trabalho.

Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.

Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e as Varas do Trabalho.

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, ainda que não esteja caracterizada a relação de emprego.

apenas o trabalho realizado no estabelecimento do empregador caracteriza a relação de emprego.

o trabalho executado no domicílio do empregado sempre será considerado autônomo.

o trabalho executado no domicílio do empregado sempre será considerado eventual.

o Tribunal Superior do Trabalho e os juízes classistas.

o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

o Tribunal Superior do Trabalho e as Juntas do Trabalho.

os Tribunais Regionais Federais e os Juízes do Trabalho.

o Superior Tribunal de Justiça e as Juntas do Trabalho.

não poderá aposentar-se.

deverá aposentar-se compulsoriamente, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

deverá aposentar-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

poderá aposentar-se voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

poderá aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, garantido direito de defesa, entre outros casos.

apenas por sentença judicial transitada em julgado.

por decisão imotivada do Presidente do Tribunal, entre outros casos.

por decisão imotivada do superior imediato, entre outros casos.

por decisão em processo administrativo sem que lhe seja garantido direito de defesa, entre outros casos.

do Senado Federal.

do Congresso Nacional.

da República.

do Supremo Tribunal Federal.

da Câmara dos Deputados.

dispensa motivação quando for o caso de inconstitucionalidade, mas deverá encerrar a idéia de eliminação ou exclusão.

será total e motivado, mas podendo consistir em adição ou acréscimo de artigos ou incisos quando estiver presente o interesse público.

dispensa motivação por ser prerrogativa constitucional do Chefe do Executivo, podendo ocorrer, no texto legal, a exclusão ou adjunção de palavras.

será sempre motivado, podendo ser total ou parcial, encerrando a idéia de eliminação, de exclusão ou de vedação.

poderá ser motivado a critério presidencial, mas será sempre parcial quando a iniciativa for do Poder Legislativo, facultada a supressão ou adição.

o recurso de revista somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República.

o recurso de revista somente será admitido por violação literal de disposição de lei ou da Constituição da República.

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias contados do seu ajuizamento, salvo se proposta contra órgão da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando é dobrado o prazo para apresentação de defesa.

a citação por edital somente será deferida se houver fundados indícios de que o réu se oculta para evitar notificação.

cada parte pode ouvir até duas testemunhas, salvo se se tratar de inquérito para apuração de falta grave, hipótese em que esse número é elevado para seis.

as custas e os emolumentos, mas não os honorários periciais.

as custas, os emolumentos e os honorários periciais.

as custas e os honorários periciais, mas não os emolumentos.

as custas e os honorários do advogado da parte contrária.

os emolumentos e os honorários periciais, apenas.