Ressalvada a situação das férias coletivas, o direito às férias é adquirido após o período de doze meses de trabalho, devendo o empregador concedê-las nos doze meses seguintes.

Deve o empregador pagar o salário, mediante recibo, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

Transferido com a sua anuência e por necessidade de serviço, em caráter definitivo, o empregado fará jus à percepção de adicional de 25% de seu salário.

Em caso de força maior, pode o empregador exigir a prorrogação da jornada de trabalho, independentemente da concordância do empregado, caso em que a hora suplementar deverá ser remunerada com, no mínimo, o mesmo valor da hora normal.

Ao empregador é assegurado o direito de destituir o empregado de função de confiança, revertendoo ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

norma mais benéfica.

integralidade

irredutibilidade.

irrenunciabilidade.

primazia da realidade.

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, não beneficia o empregado pré-avisado da despedida.

90 (noventa) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

2 (dois) anos.

1 (um) ano.

3 (três) meses.

a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer eventualmente ao empregado.

vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços.

educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

sessenta dias, podendo ser prorrogado, desde que tacitamente, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de dezoito meses, vedada a conversão por prazo indeterminado.

seis meses, prorrogável, tácita ou expressamente, uma única vez e por igual período, podendo, após, ser convertido por prazo indeterminado, a critério do empregador.

doze meses, mas sendo prorrogado, expressamente, por uma única vez, passará a vigorar por prazo indeterminado.

vinte e quatro meses, prorrogável, sempre expressamente, uma única vez e por igual período, vedada sua conversão sem determinação de prazo.

dois anos, mas sendo prorrogado mais de uma vez, tácita ou expressamente, passará a vigorar sem determinação de prazo.

constitui justa causa para rescisão;

consubstancia nulidade absoluta;

passa a vigorar sem determinação de prazo;

torna-se anulável;

rescinde-se automaticamente.

ao saque do FGTS;

à gratificação natalina proporcional;

ao seguro desemprego;

às férias vencidas, se houver;

à indenização do FGTS.