Questões de Concurso de Direito do Consumidor

521 Q816805

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros. B São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade. C Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade. D A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo. E A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

522 Q816802

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Furtar na medida e colocar água no querosene e na pinga, do que se queixa Fabiano, configura

A defeito do produto no tocante ao furto na medida e vício do produto no que se refere a colocar água no querosene e na pinga. B vício do produto no tocante ao furto na medida e defeito do produto no que se refere a colocar água no querosene e na pinga. C defeito do produto. D vício do produto.

523 Q816801

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Para isso, levam-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais

A o uso e os riscos que do produto se esperam, conforme o critério do consumidor médio. B a apresentação do produto. C a forma como o produto foi colocado em circulação. D o fato de outro produto de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

524 Q816795

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue- se em 05 (cinco) anos. B O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito. C Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição. D Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço. E A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.

525 Q816794

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica. B Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços. C Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão. D Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica. E O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.

526 Q743797

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A é vendedor da sociedade empresária X, que produz bem de consumo durável. A convenceu B a adquirir o produto, afirmando existir uma importante utilidade, o que não era verdade. B, ao verificar que a utilidade do bem não existia, aforou ação correta contra a fornecedora e seu vendedor. A sociedade empresária X, na contestação, alegou ser parte passiva ilegítima porque a responsabilidade pela informação inverídica seria atribuível somente ao vendedor A. A alegação

A deve ser acolhida porque a responsabilidade é individual do vendedor. B não pode ser acolhida porque o consumidor, no caso, é pessoa bem esclarecida. C não pode ser acolhida porque existe solidariedade passiva entre a fabricante e seu vendedor. D não pode ser acolhida porque o consumidor deixou de confirmar a informação com a fabricante.

527 Q743796

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A Os concessionários e permissionários de serviço público não respondem por eventuais danos causados aos consumidores de seus produtos e serviços, tendo em vista a imunidade material a eles conferida pela legislação. B O fornecedor de serviços responde, quando devidamente comprovada a própria culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca de sua fruição e dos riscos. C Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no CDC, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. D A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui o dever de responsabilização por parte do fornecedor de serviços. E A revogação de concessão ou permissão de uso não está entre as sanções administrativas previstas no CDC.

528 Q743794

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica. B estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem. C autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. D obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. E possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

529 Q743784

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

A Independentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável. B O comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação. C O CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo. D O consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa. E A informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.

530 Q743782

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

I De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC.

II Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto.

III A sociedade empresária franq...

A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens I e III estão certos. E Todos os itens estão certos.

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