A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumid...

Questão Q743794

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Direito do Consumidor Responsabilidade contratual e extracontratual

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Analista do Ministério Público Área Jurídica - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

A limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica. B estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem. C autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor. D obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. E possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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