Considerando a Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o...

#Questão 743796 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Técnico em Regulação de Serviços Públicos I

Considerando a Lei Federal no 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A) Os concessionários e permissionários de serviço público não respondem por eventuais danos causados aos consumidores de seus produtos e serviços, tendo em vista a imunidade material a eles conferida pela legislação.

B) O fornecedor de serviços responde, quando devidamente comprovada a própria culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca de sua fruição e dos riscos.

C) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas no CDC, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

D) A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não exclui o dever de responsabilização por parte do fornecedor de serviços.

E) A revogação de concessão ou permissão de uso não está entre as sanções administrativas previstas no CDC.

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