351 Q910849
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Ano: 2023
Banca: Quadrix
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
352 Q910848
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Ano: 2023
Banca: Quadrix
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.

A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.
353 Q910847
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Ano: 2023
Banca: Quadrix
O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor ? pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo ? pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.
354 Q910841
Direito do Consumidor
Ano: 2023
Banca: Quadrix
A imposição da arbitragem ao consumidor é uma prática ilícita que enseja a cominação de multa ao fornecedor.
355 Q910826
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Denominam?se consumidores aqueles que adquirem ou utilizam produtos ou serviços na condição de destinatários finais, mediante a condição de serem pessoas físicas.
356 Q910825
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fornecedor + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, de montagem, de criação, de construção, de transformação, de importação, de exportação, de distribuição ou de comercialização de produtos ou prestação de serviços.
357 Q910824
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Produto + 1
Ano: 2023
Banca: Quadrix
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O produto é qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel, material ou imaterial.
358 Q910823
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Serviço
Ano: 2023
Banca: Quadrix
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, por intermédio de remuneração, salvo as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 
359 Q910822
Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Ano: 2023
Banca: Quadrix
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.078/1990, julgue o item.

O fabricante, o produtor, o construtor, seja ele nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, de fabricação, de construção, de montagem, de fórmulas, de manipulação, de apresentação ou de acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e seus riscos.
360 Q910821
Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Ano: 2023
Banca: Quadrix
O produto é considerado defeituoso em virtude de outro de melhor qualidade ter sido disponibilizado no mercado.