Questão Q910848
2023 Quadrix PROCON-DF
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor • PROCON-DF

A respeito do superendividamento e da proteção ao consum

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.


A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

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