Questão
Q910849
Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Fiscal De Defesa Do Consumidor
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PROCON-DF
A respeito do superendividamento e da proteção ao consum
A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.
A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.
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