Questões de Concurso de Direito do Consumidor

341 Q987911

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos dos consumidores será exercida quando tais interesses forem ligados por circunstâncias de fato.

342 Q987910

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Legitimação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

A União, os estados, os municípios e o DF são legitimados, concorrentemente, para a defesa dos interesses ou direitos dos consumidores.

343 Q987882

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Conciliação no Superendividamento

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Acerca do superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa INCORRETA.

A O prazo máximo da proposta de plano de pagamento é de cinco anos. B Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento. C Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. D Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial facultativo e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. E No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada.

344 Q987818

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.

A As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários. B A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica. C O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico. D O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público. E Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.

345 Q987817

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

A O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos. B O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço. C O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC. D O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo. E O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

346 Q987816

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Antônio Mariano, famoso cirurgião cardiovascular, empregado do hospital Rede do Bem S.A., realizou, em São Paulo-SP, nas dependências desse hospital, procedimento cirúrgico para implante de marca-passo em Gustavo, residente em Pedrinhas-MA. Realizado o procedimento, ficou demonstrado erro médico, o que ocasionou graves danos à saúde de Gustavo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A A situação retrata vício do serviço, e Gustavo pode confiar a reexecução do procedimento a terceiro capacitado, por conta e risco do fornecedor. B Na hipótese, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz. C Caso Gustavo decida ajuizar ação de indenização, esta deve ser proposta na sede do estabelecimento hospitalar, ou seja, em São Paulo. D A responsabilidade de Antônio Mariano é objetiva, o que afasta a necessidade de discutir a culpa na modalidade imperícia. E A responsabilidade do hospital é objetiva, pois retrata situação de fato do serviço.

347 Q987815

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

A A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica. B A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. C A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. D O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. E A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.

348 Q987814

Direito do Consumidor Cláusulas Abusivas Proteção Contratual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

A Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor. B São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor. C A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor. D Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno. E O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

349 Q987813

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo. B Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão. C No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa. D A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa. E Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

350 Q987812

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

A a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados. B o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular. C a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele. D a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada. E a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

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