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Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.
Por força de determinação constitucional, o fato de a CER ser uma empresa pública faz que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seja aplicável aos contratos por ela celebrados.
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No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. Se um fornecedor de determinado produto, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, vier a ter conhecimento da periculosidade que o produto apresenta, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes ou aos consumidores, mediante anúncios publicitários, que deverão ser veiculados, às próprias expensas, na imprensa, no rádio e na televisão.
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No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. Ao ser posto à venda, em prateleira de um supermercado, um produto perigoso, é suficiente, para que os fornecedores cumpram as normas de proteção ao consumidor, que o estabelecimento informe, de maneira ostensiva e adequada, a nocividade e periculosidade do produto.
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No referente à proteção, à saúde e à segurança, julgue os itens subseqüentes. É expressamente proibida a venda, no mercado de consumo, de qualquer produto que acarrete, ao mesmo tempo, riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
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Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Para que haja a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor.
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Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) Lei n.º 8.078/1990 , julgue os itens abaixo. Para fins da incidência do CBDC, o conceito legal de consumidor é de base econômica e não sociológica, ou seja, pode considerar-se consumidor, em princípio, qualquer pessoa que adquira bens ou serviços como destinatário final, independentemente da classe ou do grupo social a que pertença.
Paciente com insuficiência renal grave faleceu em decorrência de ingerir, por orientação médica, um anti-inflamatório, cuja bula continha informações de possíveis reações adversas e a ocorrência de doenças graves renais. O laboratório, fornecedor do produto,
Maria e Manoel, casados, pais dos gêmeos Gabriel e Thiago que têm apenas três meses de vida, residem há seis meses no Condomínio Vila Feliz. O fornecimento do serviço de energia elétrica na cidade onde moram é prestado por um única concessionária, a Companhia de Eletricidade Luz S.A. Há uma semana, o casal vem sofrendo com as contínuas e injustificadas interrupções na prestação do serviço pela concessionária, o que já acarretou a queima do aparelho de televisão e da geladeira, com a perda de todos os alimentos nela contidos. O casal pretende ser indenizado. Nesse caso, à luz do princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
