Questão Q287240
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR)
Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo
Prova: Concurso Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR) - Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Companhia Energética de Roraima - RR (CER/RR)

Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER)...

Considerando que a Companhia Energética de Roraima (CER) é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional.

Por força de determinação constitucional, o fato de a CER ser uma empresa pública faz que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seja aplicável aos contratos por ela celebrados.

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