Questão Q287241
2007 Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL) Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - PR (SEAP/PR)
Direito do Consumidor Relação Jurídica de Consumo
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - PR (SEAP/PR) (3ª edição) - Economia Domestica Área Extensão Rural - Coordenadoria de Processos Seletivos (COPS UEL) do ano 2007 • Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - PR (SEAP/PR) (3ª edição)

Constam da LEI n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Có...

Constam da LEI n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) os seguintes aspectos:

I. Equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

IV. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em três dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não-duráveis.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...