Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBD...

#Questão 644967 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens abaixo. Para fins da incidência do CBDC, o conceito legal de consumidor é de base econômica e não sociológica, ou seja, pode considerar-se consumidor, em princípio, qualquer pessoa que adquira bens ou serviços como destinatário final, independentemente da classe ou do grupo social a que pertença.

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