Acerca das disposições criminais da Lei n.º 8.078/1990 — CDC —, assinale a opção correta.
Acerca dos direitos do consumidor, julgue os itens seguintes.
Considere que Tânia, que trabalha em uma entidade de cadastro de devedores inadimplentes, tenha impedido que Manoel tivesse acesso às informações que sobre ele constavam do referido cadastro. Nesse caso, Tânia praticou crime contra as relações de consumo, devendo incidir circunstância agravante, se Manoel for pessoa portadora de deficiência mental.
Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra as relações de consumo.
Constitui crime a conduta de empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais de algumas condutas. Analise:
I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos indivíduos, recipientes ou publicidade.
II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no mercado.
III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contraindo determinação de autoridade competente.
IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa.
Estão corretas apenas as alternativas:
Considerando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor.
Constitui circunstância agravante a prática da conduta contra consumidor com idade superior a sessenta anos.
Considere a seguinte situação hipotética.
João dirigiu-se a uma instituição financeira objetivando obter empréstimo para aquisição de um veículo automotor. Após cadastrar seus dados pessoais, o gerente do banco informou a João que não seria possível a celebração do contrato, tendo em vista a existência de anotação restritiva em seu nome, em banco de dados de proteção ao crédito. João, desconhecendo a existência da referida restrição, solicitou informações ao gerente, que, alegando tratar-se de uma política do banco, negou o acesso a tais informações.
Nessa situação, a conduta do gerente constitui crime contra as relações de consumo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Depois de inúmeros testes, determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto. Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores que sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto. Diante dessa situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qual componente da fórmula estaria causando a irritação. Com esses testes, descobriu-se que havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis. Imaginando possível repercussão negativa p...
Considerando que certo fornecedor dificulte o acesso de um senhor, idoso de 65 anos de idade, a dados sobre si próprio constantes de cadastro de devedores inadimplentes, julgue os itens seguintes, segundo as normas de proteção e defesa do consumidor.
O fornecedor poderá sofrer pena de detenção de seis meses a um ano ou multa.
Julgue os itens subseqüentes, acerca das infrações às normas de defesa do consumidor.
Considere que alguém tenha adquirido uma máquina fotográfica digital, mediante solicitação pela Internet, mas o fabricante tenha se recusado a enviar o termo de garantia do produto. Nessa situação, o fabricante praticou mera infração administrativa, sem qualquer repercussão na esfera criminal.
Mara levou seu aparelho televisor defeituoso para uma loja autorizada a efetuar reparos do gênero e o prestador de serviços utilizou, no conserto do aparelho, peças de reposição usadas e que não mantinham as especificações técnicas do fabricante do televisor.
Considerando a situação hipotética acima e as normas de defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.A utilização de peças de reposição usadas, sem a autorização de Mara, constitui crime contra as relações de consumo.
