Questões de Concurso de Direito do Consumidor

21 Q987812

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

A a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados. B o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular. C a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele. D a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada. E a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

22 Q987692

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FGV

No que diz respeito à competência, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A na ação coletiva, a execução individual compete unicamente ao juízo da ação condenatória; B a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento da ação individual é de natureza absoluta; C compete ao juízo da ação condenatória a liquidação da sentença, mesmo que individual; D compete, para a execução, o juízo da liquidação de sentença, quando coletiva ou individual; E na ação de responsabilidade civil do fornecedor, a ação poderá ser proposta no domicílio do autor.

23 Q987417

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Tutela Processual do Consumidor Legitimação

Ano: 2022

Banca: FGV

Determinada associação ajuizou demanda de obrigação de fazer a título coletivo. Especificamente no que toca ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, o juiz da causa deve analisar se:

A há pleito de indenização por perdas e danos, o que não pode ser cumulado com astreintes; B a autora inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor; C há expressa autorização assemblear, indispensável ao exercício da legitimidade da associação para ajuizar a ação coletiva; D há pleito pela conversão da obrigação em perdas e danos, pois não pode ser realizada de ofício, mesmo em caso de impossibilidade da tutela específica, hipótese que levará à extinção do processo por perda do objeto; E se trata de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, hipótese na qual extinguirá o processo por ilegitimidade, pois compete à vítima propor individualmente causas dessa natureza.

24 Q987414

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto + 2

Ano: 2022

Banca: FGV

Vera é representante autônoma de determinada linha de produtos fornecidos por uma empresa de maquiagem. A vendedora apresentou um produto para Ana com indicação de promoção na compra acima de determinado número de itens, o que foi prontamente adquirido por Ana. No momento do pagamento, ajustado para uma semana depois, Ana foi surpreendida com a informação de não haver mais a promoção, tendo que pagar o valor integral dos itens, então já em uso. Vera alegou que se equivocou na informação anterior. Diante disso, Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da maquiagem, que foram regularmente citadas.
Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:

A legitimidade da fornecedora da maquiagem, que é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos; B ilegitimidade da empresa, por ser Vera representante autônoma e quem agiu de forma imprudente; C ilegitimidade da fornecedora da maquiagem, que responderia somente se a vendedora autônoma não pudesse ser encontrada; D legitimidade de ambas as indicadas no polo passivo, sendo a responsabilidade de Vera de natureza subjetiva, e exige a comprovação do dolo; E legitimidade da fornecedora da maquiagem e ilegitimidade de Vera, pois se trata de oferta, o que vincula apenas a fornecedora do produto e afasta a responsabilidade da vendedora.

25 Q987176

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Prescrição e decadência Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos + 3

Ano: 2022

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida. B Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru. C Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. D A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

26 Q987001

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

Em 07/04/2021, o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP, afetado ao tema nº 1.075 de Repercussão Geral, fixou teses relativas à ação civil pública. Sobre tais entendimentos, é correto afirmar que:

A É inconstitucional a redação do Art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997, não sendo repristinada sua redação original. B Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o Art. 93, II, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). C Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e, fixada a competência, não ocorrerá prevenção do juízo para o julgamento das demandas conexas. D O entendimento do STF não possuirá eficácia erga omnes. E Com essa recente decisão do STF, houve a limitação da eficácia territorial da coisa julgada em tutela coletiva.

27 Q987000

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A defesa do consumidor está prevista na Lei nº 8.078/1990, a qual prevê direitos e estabelece normas para a tutela jurídica dos interesses dos consumidores. De acordo com as previsões da referida legislação, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. B A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. C O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. D A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, previsto em lei e for ele hipossuficiente. E A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

28 Q986999

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Tutela Processual do Consumidor

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com as previsões da Lei nº 8.078/1990, relativas à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas deverá ser exercida em juízo individualmente. B Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. C A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor. D Nas ações coletivas de que trata o código de defesa do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, mesmo em caso de comprovada má-fé. E Em caso de procedência do pedido, a condenação não será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

29 Q986915

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Legitimação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

A abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes. B está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos. C está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes. D inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim. E inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.

30 Q986913

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Legitimação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

A os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. B apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. C apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público. D apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. E os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

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