Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Mi

#Questão 986913 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

A) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

B) apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

C) apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público.

D) apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público.

E) os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

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