Questões de Concurso de Direito do Consumidor - Estude Grátis

31 Q743430

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 18/1/2017, uma entidade civil de consumidores celebrou, por escrito, com uma associação de fornecedores de certo produto, convenção coletiva de consumo, com o objetivo de estabelecer condições relativas ao preço, à garantia e à composição de conflitos de consumo, entre outros aspectos. O instrumento pactuado foi registrado no cartório de títulos e documentos em 19/1/2017. Em fevereiro de 2017, um fornecedor se desligou da associação de fornecedores.

Considerando-se essa situação hipotética, a convenção celebrada

A tornou-se obrigatória a partir do dia 18/1/2017. B é nula no que se refere à composição de conflitos de consumo. C somente obrigará os filiados às entidades signatárias. D deixou de ser obrigatória ao fornecedor que se desligou. E é nula no que se refere à garantia de produto.

32 Q743370

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

A Não há exigência de informação de descontos, pois a proteção da lei visa o abuso de práticas e não concessões em favor dos consumidores. B A utilização de apreçamento por código de barras é permitida pela legislação vigente. C O apreçamento de produtos em vitrines não segue a mesma exigência dos bens expostos à venda no interior das lojas. D Na venda a varejo de produtos fracionados, há necessidade de indicação do preço do conjunto de itens e não do preço do item fracionado. E Há garantia de que o consumidor levará dois produtos pelo preço de um se não encontrar o preço fixado na mercadoria.

33 Q743368

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

A O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática. B É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. C É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial. D É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial. E É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

34 Q743367

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

A possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País. B não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor. C criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo. D possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados. E ainda não foi implantado.

35 Q743363

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tema publicidade voltada a consumidores, qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, é chamada de

A publicidade irregular. B publicidade abusiva. C publicidade enganosa. D antipublicidade. E publicidade viciada.

36 Q743362

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:

A Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade. B Deixar de prestar, por três vezes, socorro ao consumidor que reclama por serviço técnico autorizado. C Prestar serviço em residência sem identificar-se com crachá ou carta de apresentação. D Vender produto estragado, sem a devida indicação sobre o vencimento do produto para uso, na respectiva embalagem. E Indicar serviço que possa ser prestado no prazo de vinte e quatro horas e não respeitar o limite indicado.

37 Q743361

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

A Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa. B Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado. C Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador. D Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto. E Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

38 Q743360

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ao contrato cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo dá-se o nome de contrato

A de gaveta. B de simples leitura. C inalterável. D do fornecedor. E de adesão.

39 Q743359

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

A estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. B estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional. C determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo. D permitirem a retomada do bem. E permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.

40 Q743358

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A proteção do consumidor contra uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, e que permite o desfazimento do negócio no prazo de 7 dias sempre que ocorrer a contratação fora do estabelecimento comercial, dá-se o nome de direito de

A anulação do negócio mediante comprovação de prática abusiva. B refazimento. C arrependimento. D resolução. E troca.

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