Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2025

#Questão 1120311 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Política de Atendimento, FUNDATEC, 2025, IF-RS, Professor EBTT - Pedagogia

De acordo com o ECA, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais. Segundo os princípios e diretrizes estabelecidos pelo ECA, assinale a alternativa correta.

A)

O ECA prevê a municipalização das ações de atendimento à criança e ao adolescente como estratégia para garantir maior eficácia, territorialidade e articulação entre os serviços de proteção e defesa dos direitos dessa população.

B)

As medidas de proteção previstas no ECA priorizam ações interventivas de natureza jurídica, aplicadas principalmente por juízes e promotores para garantir os direitos das crianças e adolescentes.

C)

A adoção de crianças e adolescentes pode ser realizada de forma direta entre as partes interessadas, desde que haja um acordo mútuo.

D)

O trabalho infantil é permitido a partir dos 14 anos, sem necessidade de regulamentação específica, pois contribui para o desenvolvimento social.

E)

A aplicação de penas privativas de liberdade é prevista para adolescentes infratores nos mesmos moldes do Código Penal, sem medidas socioeducativas diferenciadas.

#Questão 1120315 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FUNDATEC, 2025, IF-RS, Professor EBTT - Pedagogia

De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta.

A)

Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

B)

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C)

É dever dos Estados assegurar à criança e ao adolescente o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para as crianças e adolescentes em idade própria para a etapa.

D)

É função exclusiva do Munícipio a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

E)

Cabe ao Município a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

#Questão 1120465 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Psicólogo

Na audiência, Jefferson admitiu que cometeu o ato de vandalismo sob o efeito de crack e que precisava de ajuda para lidar com a dependência química. De acordo com essa informação, o Juiz aplicou também uma medida protetiva para o adolescente.

Assinale a opção que a indica.

A)

A matrícula escolar obrigatória.

B)

A medida de redução de danos.

C)

A requisição de atendimento no CAPS AD.

D)

A diminuição da pena socioeducativa.

E)

A internação involuntária para tratamento.

#Questão 1120466 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FGV, 2025, Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA, Psicólogo

Jefferson, 16 anos, foi apreendido quando cometia atos de vandalismo dentro de um ônibus. Após um processo judicial pela prática de ato infracional, Jefferson recebeu uma medida socioeducativa em meio aberto. Assinale a opção que a indica.

A)

A semiliberdade.

B)

A internação provisória.

C)

A indenização por danos morais.

D)

O uso de tornozeleira eletrônica.

E)

A Prestação de Serviços à Comunidade.

#Questão 1120927 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, SELECON, 2025, HEMOMINAS, Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Assistente Social

João é uma criança de dez (10) anos de idade que está em situação de acolhimento institucional. Com o intuito de proporcionar à criança vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e, ainda, objetivando colaborar com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, João pode ser incluído no programa de:

A)

adoção

B)

escolarização

C)

evangelização

D)

apadrinhamento

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