Questões de Concurso de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

461 Q987412

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2022

Banca: FGV

Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar da unidade, com o apoio do Caps do território, constata-se que o adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento (PIA).
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

A o juiz da execução poderá suspender a execução da medida socioeducativa, determinando a internação do adolescente em instituição de saúde mental com característica asilar; B a suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses, devendo o juiz designar o responsável por acompanhar o atendimento ao adolescente; C poderá ser aplicada ao adolescente sanção disciplinar de isolamento, como medida de proteção prevista no ECA, nos casos de transtorno psiquiátrico; D a suspensão da medida socioeducativa não poderá exceder o prazo de seis meses, conforme disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase); E a avaliação psiquiátrica realizada pela equipe multidisciplinar não possui caráter sigiloso, podendo ser compartilhada com terceiros, como parte integrante do PIA.

462 Q987411

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Ano: 2022

Banca: FGV

O delegado titular da 5ª DP instaura inquérito policial para apurar o crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima a criança Bárbara, de 10 anos, sendo o suposto autor do fato o seu padrasto, André. Por entender que inexistem elementos para a propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta do testemunho de Bárbara.
Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:

A a escuta especializada da criança, na medida em que o depoimento especial é ato privativo da autoridade judicial; B o depoimento especial da criança, que é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção; C a escuta especializada da criança, uma vez que o depoimento especial somente se aplica a crianças com idade inferior a 7 anos; D o depoimento especial da criança, observado o protocolo previsto em lei para essa hipótese e com gravação em áudio e vídeo, para instrução do inquérito policial; E a escuta especializada da criança, que é o procedimento realizado pela autoridade policial na fase inquisitiva, não estando sujeito ao princípio do contraditório.

463 Q987410

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Ano: 2022

Banca: FGV

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município, consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos, pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura procedimento de apuração de irregularidades em entidade de atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:

A nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento; B fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas; C determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho; D substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo; E destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.

464 Q987409

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Recursos

Ano: 2022

Banca: FGV

O Ministério Público propõe ação de destituição do poder familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio interpõem recurso de apelação, com requerimento de reconsideração da decisão pelo magistrado.
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista expressa previsão legal nesse sentido; B o recurso de apelação será recebido no efeito suspensivo, razão pela qual seria possível, em tese, a reintegração familiar das crianças aos pais, até o recurso ser julgado; C caso não comprovado o recolhimento de custas, os recorrentes deverão ser intimados para juntada do comprovante, no prazo de 24 horas; D o recurso de apelação na hipótese narrada aguardará distribuição oportuna, após o que será processado com prioridade; E antes da remessa dos autos à superior instância, o magistrado poderá exercer juízo de retratação de sua decisão.

465 Q987408

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Ano: 2022

Banca: FGV

O adolescente Fabiano pratica ato infracional análogo ao crime de furto, não possuindo antecedentes infracionais. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece Representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, o magistrado concede remissão ao adolescente, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que:

A após iniciado o procedimento para a apuração de ato infracional, inexiste previsão legal para a concessão da remissão pela autoridade judiciária; B a remissão implica o reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente, estando condicionada à confissão da autoria pela prática do ato infracional; C por ser o titular da ação socioeducativa, a remissão é de concessão exclusiva pelo Ministério Público; D a remissão não implica a comprovação da responsabilidade, mas prevalece para efeitos de antecedente infracional; E a remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

466 Q987403

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2022

Banca: IBFC

Constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990, identificado como sendo o “Estatuto da Criança e do Adolescente”, a conduta de:

A exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente B divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional C descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar D vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo E hospedar adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

467 Q987387

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o artigo 15º da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, têm direito:

A à liberdade, ao respeito e à dignidade. B à educação, à segregação e ao regramento. C à disciplina, ao respeito e à conformação dos corpos. D à liberdade, à segregação e à conformação dos corpos. E à formação continuada, à dignidade e à disciplina.

468 Q987386

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Considera-se criança a pessoa até........... anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ..........anos de idade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A 10 • 10 e 18 B 11 • 11 e 19 C 11 • 11 e 21 D 12 • 12 e 18 E 12 • 12 e 21

469 Q987365

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

A crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos. B jovens de 14 a 24 anos incompletos. C adolescentes de 12 a 18 anos incompletos. D crianças de 0 a 12 anos incompletos. E adolescentes de 16 a 18 anos incompletos.

470 Q987364

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

A à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento. B ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE. C à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional. D ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. E ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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