11 Q988487
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Ato infracional + 2
Ano: 2022
Banca: MPE-RJ
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e o menor não comparece perante o Promotor para a sua devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor 
12 Q988485
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Conselhos da Criança e do Adolescente + 1
Ano: 2022
Banca: MPE-RJ
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante
13 Q988057
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Ministério Público no ECA
Ano: 2022
Banca: FCC
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de 
14 Q988053
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente Justiça da Infância e da Juventude + 2
Ano: 2022
Banca: FCC
A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para 
15 Q987806
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Ministério Público no ECA
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de
16 Q985799
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Ministério Público no ECA
Ano: 2022
Banca: IDECAN
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser: 
17 Q985741
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Ministério Público no ECA
Ano: 2022
Banca: CONSULPLAN
O Ministério Público atua na área da infância e juventude com a finalidade de garantir a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, sujeitos de direitos, conforme expressa previsão da Constituição Federal. O Promotor de Justiça da infância e juventude atua basicamente em três esferas: (a) adolescentes em conflito com a lei (atos infracionais); (b) situações de risco e processos de guarda, tutela e adoção; (c) defesa de interesses metaindividuais. Duas são as principais formas de atuação do Promotor de Justiça da infância e juventude: atuação administrativa e judicial. Na esfera administrativa, o Promotor de Justiça cobra do Poder Público a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes nas áreas educacional, saúde, assistência social e...