Questão
Q988487
Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
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MPE-RJ
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolesce
Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e o menor não comparece perante o Promotor para a sua devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor
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