Jesper é uma criança menor de 7 (sete) anos de idade e fo
#Questão 988488 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência,
MPE-RJ,
2022,
MPE-RJ,
2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
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