No tocante à internação do adolescente infrator, o Estat
#Questão 988489 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Ato infracional,
MPE-RJ,
2022,
MPE-RJ,
2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
Navegue em mais questões