Questão Q988485
2022 MPE-RJ MPE-RJ
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Conselho Tutelar Conselhos da Criança e do Adolescente Ministério Público no ECA
Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI • MPE-RJ

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sob

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

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