Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sob
#Questão 988485 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente,
MPE-RJ,
2022,
MPE-RJ,
2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI
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