Questão
Q988057
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
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MPE-PE
O órgão de execução do Ministério Público, em primeir
O órgão de execução do Ministério Público, em primeira instância, tendo tomado conhecimento da prática de ato infracional atribuído a adolescente, analisou as informações e entendeu não ser caso de arquivamento ou remissão, decidindo dar início ao procedimento para aplicação da medida socioeducativa através de
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