Questão
Q988058
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto
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MPE-PE
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adole
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que estabelece que
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