9271 Q739908
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)
Compete aos Municípios, EXCETO:
9272 Q739907
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à organização do Estado, julgue os itens a seguir. O município de São Luís, no estado do Maranhão, é competente para organizar serviços públicos de interesse local; entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal competência será da União.
9273 Q739906
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: COPESE / UFT

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

9274 Q739905
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme regras e interpretação da CF, julgue os itens subsequentes, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
9275 Q739904
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses estabelecimentos estão abertos ao público. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei XX é
9276 Q739903
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
9277 Q739902
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo
Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
9278 Q739901
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo prestados em seu território, compreendendo, entre outras, as seguintes medidas: gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos; exigência de que os veículos de transporte coletivo garantam acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação federal editada na matéria; e acesso aos alunos da rede pública de educação básica a programa suplementar de transporte, por meio de tarifa diferenciada.

À luz da Constituição Federal,

9279 Q739900
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)
É competência do Município, conforme a Constituição Federal de 1988:
9280 Q739899
Direito Constitucional
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local