Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Fed...

#Questão 739902 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

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