Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ...

#Questão 739903 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A) legislar sobre assuntos de interesse federal.

B) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

C) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

D) adquirir bens, inclusive mediante licitação.

E) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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