Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ...

Questão Q739903

2018 IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB)

Direito Constitucional Competência dos Municípios

Prova: Concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB) - Agente de Controle Urbano - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE) do ano 2018 • Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB)

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A legislar sobre assuntos de interesse federal. B regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual. C dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias. D adquirir bens, inclusive mediante licitação. E estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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